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- Legislação [Lei Nº 1169 de 14 de Dezembro de 2001]
Lei N° 1169/2001
Número
N° 1169/2001
N° 1169/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2001
14/12/2001
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.