- Início
- Legislação [Lei Nº 1191 de 26 de Agosto de 2002]
Lei N° 1191/2002
Número
N° 1191/2002
N° 1191/2002
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2002
26/08/2002
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.