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  • Legislação [Lei Nº 1158 de 5 de Novembro de 2001]

Lei N° 1158/2001

Número
N° 1158/2001
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
05/11/2001
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM OBRAS PÚBLICAS DE VAGAS PARA TRABALHO DO PRESO.
Texto integral
l_1158.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1158 de 5 de Novembro de 2001

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