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- Legislação [Lei Nº 958 de 27 de Janeiro de 1994]
Lei N° 958/1994
Número
N° 958/1994
N° 958/1994
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/01/1994
27/01/1994
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei no. 900/92 quo institui o Fundo Municipal de Saúde, adiciona novos dispositivos à Lei de no. 917/93, que regulamenta a estrutura administrativa do município e adota outras providências.
ALTERA dispositivos da Lei no. 900/92 quo institui o Fundo Municipal de Saúde, adiciona novos dispositivos à Lei de no. 917/93, que regulamenta a estrutura administrativa do município e adota outras providências.