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- Legislação [Lei Nº 1152 de 13 de Setembro de 2001]
Lei N° 1152/2001
Número
N° 1152/2001
N° 1152/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2001
13/09/2001
Ementa
REGULAMENTA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTO-TAXISTA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTO-TAXISTA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.