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- Legislação [Lei Nº 1149 de 20 de Agosto de 2001]
Lei N° 1149/2001
Número
N° 1149/2001
N° 1149/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/08/2001
20/08/2001
Ementa
TRATA DA DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL DOS BENS MÓVEIS (SUCATAS) CONFORME A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL DOS BENS MÓVEIS (SUCATAS) CONFORME A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.