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- Legislação [Lei Nº 1143 de 29 de Maio de 2001]
Lei N° 1143/2001
Número
N° 1143/2001
N° 1143/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2001
29/05/2001
Ementa
TRATA DA DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO IMÓVEL DE QUE TRATA, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TRATA DA DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO IMÓVEL DE QUE TRATA, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS