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- Legislação [Lei Nº 1139 de 22 de Maio de 2001]
Lei N° 1139/2001
Número
N° 1139/2001
N° 1139/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/05/2001
22/05/2001
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 30 DA LEI N° 985/95 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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