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- Legislação [Lei Nº 951 de 23 de Dezembro de 1993]
Lei N° 951/1993
Número
N° 951/1993
N° 951/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/1993
23/12/1993
Ementa
Cria o PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, altera dispositivos da Lei municipal no. 871, de 18.10.89, e dá outras providências.
Cria o PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, altera dispositivos da Lei municipal no. 871, de 18.10.89, e dá outras providências.