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- Legislação [Lei Nº 1136 de 7 de Maio de 2001]
Lei N° 1136/2001
Número
N° 1136/2001
N° 1136/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2001
07/05/2001
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA-ESCOLA"
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA-ESCOLA"