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- Legislação [Lei Nº 935 de 25 de Junho de 1993]
Lei N° 935/1993
Número
N° 935/1993
N° 935/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/1993
25/06/1993
Ementa
Dispõe sobre a Constituição do Conselho do BemEstar Social e a criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Dispõe sobre a Constituição do Conselho do BemEstar Social e a criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.