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- Legislação [Lei Nº 933 de 10 de Maio de 1993]
Lei N° 933/1993
Número
N° 933/1993
N° 933/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/1993
10/05/1993
Ementa
Altera a regulamentação do Conselho Municipal de Saúde, instituido pela Lei Municipal 877, de 12 de janeiro de 1990 e dá outras providências.
Altera a regulamentação do Conselho Municipal de Saúde, instituido pela Lei Municipal 877, de 12 de janeiro de 1990 e dá outras providências.