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- Legislação [Lei Nº 918 de 20 de Janeiro de 1993]
Lei N° 918/1993
Número
N° 918/1993
N° 918/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/01/1993
20/01/1993
Ementa
Autoriza a contratação de parcelamento pelo Poder Executivo Municipal junto à Caixa Econômica Federal, referente ao débito do F.G.T.S e dá outras providências.
Autoriza a contratação de parcelamento pelo Poder Executivo Municipal junto à Caixa Econômica Federal, referente ao débito do F.G.T.S e dá outras providências.