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- Legislação [Lei Nº 2109 de 8 de Agosto de 2022]
Lei N° 2109/2022
Número
N° 2109/2022
N° 2109/2022
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2022
08/08/2022
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providéncias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providéncias.