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- Legislação [Lei Nº 985 de 28 de Março de 1995]
Lei N° 985/1995
Número
N° 985/1995
N° 985/1995
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/1995
28/03/1995
Ementa
Dispõe sobre o Regime de SUPRIMENTO DE FUNDOS e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime de SUPRIMENTO DE FUNDOS e dá outras providências.