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- Legislação [Lei Nº 1526 de 25 de Agosto de 2009]
Lei N° 1526/2009
Número
N° 1526/2009
N° 1526/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/08/2009
25/08/2009
Ementa
Cria o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município Acopiara e dá outras providências.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município Acopiara e dá outras providências.