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- Legislação [Lei Nº 1216 de 2 de Junho de 2003]
Lei N° 1216/2003
Número
N° 1216/2003
N° 1216/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/06/2003
02/06/2003
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A E.E.F JOSÉ GOMES NO SÍTIO EXTREMA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO EXTREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A E.E.F JOSÉ GOMES NO SÍTIO EXTREMA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO EXTREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.