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- Legislação [Lei Nº 1202 de 26 de Fevereiro de 2003]
Lei N° 1202/2003
Número
N° 1202/2003
N° 1202/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2003
26/02/2003
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.