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- Legislação [Lei Nº 1522 de 12 de Agosto de 2009]
Lei N° 1522/2009
Número
N° 1522/2009
N° 1522/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/2009
12/08/2009
Ementa
Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Acopiara, Carius, Catarina, Iguatu, Deputado Irapuan Pinheiro, Jucás, Mombaça, Piquet Carneiro, Saboeiro e Quixelô, com a finalidade de constituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Iguatu, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à proteção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com as principais diretrizes do SUS.
Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Acopiara, Carius, Catarina, Iguatu, Deputado Irapuan Pinheiro, Jucás, Mombaça, Piquet Carneiro, Saboeiro e Quixelô, com a finalidade de constituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Iguatu, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à proteção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com as principais diretrizes do SUS.