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- Legislação [Lei Nº 1956 de 26 de Novembro de 2018]
Lei N° 1956/2018
Número
N° 1956/2018
N° 1956/2018
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/11/2018
26/11/2018
Ementa
Autoriza os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos efetivos na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.
Autoriza os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos efetivos na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.