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- Legislação [Lei Nº 1792 de 9 de Dezembro de 2013]
Lei N° 1792/2013
Número
N° 1792/2013
N° 1792/2013
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2013
09/12/2013
Ementa
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM AS SUA FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM AS SUA FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.