- Início
- Legislação [Lei Nº 1953 de 14 de Novembro de 2018]
Lei N° 1953/2018
Número
N° 1953/2018
N° 1953/2018
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/2018
14/11/2018
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.