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- Legislação [Lei Nº 1495 de 6 de Abril de 2009]
Lei N° 1495/2009
Número
N° 1495/2009
N° 1495/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/04/2009
06/04/2009
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com associações, clubes de serviços e outras instituições sem fins lucrativos.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com associações, clubes de serviços e outras instituições sem fins lucrativos.