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- Legislação [Lei Nº 1419 de 16 de Maio de 2007]
Lei N° 1419/2007
Número
N° 1419/2007
N° 1419/2007
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2007
16/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.