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- Legislação [Lei Nº 1925 de 12 de Março de 2018]
Lei N° 1925/2018
Número
N° 1925/2018
N° 1925/2018
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/2018
12/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e doação de um terreno para o INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDÁRIA para a construção de 56 casas populares nos Residenciais Lavrador I e II, conforme memorial descritivo anexo, dando outras providências.
Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e doação de um terreno para o INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDÁRIA para a construção de 56 casas populares nos Residenciais Lavrador I e II, conforme memorial descritivo anexo, dando outras providências.