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- Legislação [Lei Nº 1787 de 25 de Novembro de 2013]
Lei N° 1787/2013
Número
N° 1787/2013
N° 1787/2013
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2013
25/11/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ACOPIARA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ACOPIARA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.