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- Legislação [Lei Nº 1906 de 29 de Agosto de 2017]
Lei N° 1906/2017
Número
N° 1906/2017
N° 1906/2017
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/2017
29/08/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARRO TIPO PAU-DE-ARARA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARRO TIPO PAU-DE-ARARA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.