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- Legislação [Lei Nº 1654 de 16 de Março de 2011]
Lei N° 1654/2011
Número
N° 1654/2011
N° 1654/2011
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2011
16/03/2011
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.601/2010, a qual dispõe sobre a Criação e Implantação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, na forma que indica e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.601/2010, a qual dispõe sobre a Criação e Implantação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, na forma que indica e dá outras providências.