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- Legislação [Lei Nº 1469 de 19 de Dezembro de 2007]
Lei N° 1469/2007
Número
N° 1469/2007
N° 1469/2007
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2007
19/12/2007
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.