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- Legislação [Lei Nº 1601 de 14 de Maio de 2010]
Lei N° 1601/2010
Número
N° 1601/2010
N° 1601/2010
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2010
14/05/2010
Ementa
Autoriza a criação e implantação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), nos termos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e resolução nº 106, de 21 de dezembro de 1999 c/c resolução nº 175, de 07 de julho de 2005 do CONTRAN, para inclusão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e dá outras providências.
Autoriza a criação e implantação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), nos termos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e resolução nº 106, de 21 de dezembro de 1999 c/c resolução nº 175, de 07 de julho de 2005 do CONTRAN, para inclusão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e dá outras providências.