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- Legislação [Lei Nº 1600 de 14 de Maio de 2010]
Lei N° 1600/2010
Número
N° 1600/2010
N° 1600/2010
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2010
14/05/2010
Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do município de Acopiara, para promover a criação da STTrans – Superintendência de Transportes e Trânsito de Acopiara e revogar a lei municipal nº 1.506/09 que criou o DEMUTRAN e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, conforme especifica dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do município de Acopiara, para promover a criação da STTrans – Superintendência de Transportes e Trânsito de Acopiara e revogar a lei municipal nº 1.506/09 que criou o DEMUTRAN e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, conforme especifica dá outras providências.