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- Legislação [Lei Nº 1597 de 7 de Abril de 2010]
Lei N° 1597/2010
Número
N° 1597/2010
N° 1597/2010
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/04/2010
07/04/2010
Ementa
Institui no currículo escolar a obrigatoriedade do ensino de Historia e Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Básica da rede municipal.
Institui no currículo escolar a obrigatoriedade do ensino de Historia e Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Básica da rede municipal.