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- Legislação [Lei Nº 1583 de 25 de Março de 2010]
Lei N° 1583/2010
Número
N° 1583/2010
N° 1583/2010
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/03/2010
25/03/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda financeira para a COAPPA, visando execução de obras para obtenção de licença prévia junto aos órgãos reguladores e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda financeira para a COAPPA, visando execução de obras para obtenção de licença prévia junto aos órgãos reguladores e dá outras providências.