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- Legislação [Lei Nº 1347 de 22 de Maio de 2006]
Lei N° 1347/2006
Número
N° 1347/2006
N° 1347/2006
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/05/2006
22/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, cria o Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Juventude - FMCEJ no Município de Acopiara e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, cria o Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Juventude - FMCEJ no Município de Acopiara e dá outras providências.