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- Legislação [Lei Nº 1415 de 25 de Abril de 2007]
Lei N° 1415/2007
Número
N° 1415/2007
N° 1415/2007
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/04/2007
25/04/2007
Ementa
Dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.