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- Legislação [Lei Nº 1576 de 5 de Fevereiro de 2010]
Lei N° 1576/2010
Número
N° 1576/2010
N° 1576/2010
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/02/2010
05/02/2010
Ementa
Altera os anexos únicos das leis 1.512/2009 de 25 de junho de 2009 e 1.542/2009 de novembro de 2009 e dá nova redação ao artigo 10 da lei 1.515/2009 acrescentando-lhe parágrafo único e dá outras providências.
Altera os anexos únicos das leis 1.512/2009 de 25 de junho de 2009 e 1.542/2009 de novembro de 2009 e dá nova redação ao artigo 10 da lei 1.515/2009 acrescentando-lhe parágrafo único e dá outras providências.