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- Legislação [Lei Nº 1574 de 5 de Fevereiro de 2010]
Lei N° 1574/2010
Número
N° 1574/2010
N° 1574/2010
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/02/2010
05/02/2010
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.