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- Legislação [Lei Nº 1489 de 16 de Dezembro de 2008]
Lei N° 1489/2008
Número
N° 1489/2008
N° 1489/2008
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2008
16/12/2008
Ementa
ALTERA A LEI 1.436/2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO REFERIDO ARTIGO.
ALTERA A LEI 1.436/2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO REFERIDO ARTIGO.