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- Legislação [Lei Nº 413 de 30 de Novembro de 1966]
Lei N° 413/1966
Número
N° 413/1966
N° 413/1966
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/1966
30/11/1966
Ementa
Dispôe sobre tributos que indica e de que trata a lei federal N° 1572, 25 de outubro de 1966 reguladora da emenda constitucional n°18, de 1° de dezembro de 1965 e da outras providencias.
Dispôe sobre tributos que indica e de que trata a lei federal N° 1572, 25 de outubro de 1966 reguladora da emenda constitucional n°18, de 1° de dezembro de 1965 e da outras providencias.