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- Legislação [Lei Nº 1867 de 16 de Dezembro de 2015]
Lei N° 1867/2015
Número
N° 1867/2015
N° 1867/2015
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2015
16/12/2015
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.