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- Legislação [Lei Nº 1868 de 16 de Dezembro de 2015]
Lei N° 1868/2015
Número
N° 1868/2015
N° 1868/2015
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2015
16/12/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.