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- Legislação [Lei Nº 1721 de 16 de Maio de 2012]
Lei N° 1721/2012
Número
N° 1721/2012
N° 1721/2012
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2012
16/05/2012
Ementa
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N°1.478/08 DE 16 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N°1.478/08 DE 16 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.