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- Legislação [Lei Nº 1984 de 16 de Julho de 2019]
Lei N° 1984/2019
Número
N° 1984/2019
N° 1984/2019
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/07/2019
16/07/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.