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- Legislação [Lei Nº 1707 de 9 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 1707/2012
Número
N° 1707/2012
N° 1707/2012
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/02/2012
09/02/2012
Ementa
DISPÕESOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACOPIARA - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕESOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACOPIARA - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.