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- Legislação [Lei Nº 1859 de 9 de Outubro de 2015]
Lei N° 1859/2015
Número
N° 1859/2015
N° 1859/2015
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/2015
09/10/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA.