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  • Legislação [Lei Nº 2026 de 12 de Abril de 2021]

Lei N° 2026/2021

Número
N° 2026/2021
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
12/04/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_2026.pdf
Texto compilado
Lei Nº 2026 de 12 de Abril de 2021

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