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- Legislação [Lei Nº 899 de 28 de Abril de 1992]
Lei N° 899/1992
Número
N° 899/1992
N° 899/1992
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1992
28/04/1992
Ementa
Autorizo o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS- e dá outras providências.
Autorizo o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS- e dá outras providências.