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- Legislação [Lei Nº 1961 de 7 de Março de 2019]
Lei N° 1961/2019
Número
N° 1961/2019
N° 1961/2019
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2019
07/03/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.