É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr$5.333,28 (cinco mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e vinte e oito centavos), destinado ao pagamento dos proventos da funcionária Maria Divina Silva, do Quadro Único da Prefeitura, aposentada por Decreto Municipal de 30 de abril de 1971, e correspondente aos meses de maio a dezembro do ano em curso.

Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrrá em vigor na data de sua publicação.