Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município do Acopiara, o crédito especial no valor de CR$19.440,00 destinado ao pagamento dos serviços prestados pelo DR. HUMBERTO ALVES GURGEL, como professor da Escola de 2º Grau Alfredo Nunes de Melo, de Acopiara, durante o período de janeiro á setembro do corrente ano, assim classificados:

05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - Educação e Cultura
43 - Ensino de 2º Grau
1972 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO - A.26
3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS............CR$19.440,00

Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1º desta Lei, decorrem do excesso de arrecadação verificando até a presente data.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.